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Termos e condições

 
 
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Termos e condições
 
Índice

§1 Âmbito de aplicação

(1) Para contratos regulando a venda e fornecimento de bens móveis,
(doravante: "mercadoria"), celebrados entre si, na qualidade de cliente, e nós, a Edeloptics GmbH, Drehbahn 9, 20354 Hamburg, são exclusivamente aplicáveis as seguintes Condições Gerais de Compra e Venda (doravante: "Condições") na sua versão em vigor no acto da celebração do contrato. Condições divergentes da sua parte não serão reconhecidas, exceto se concordarmos expressamente com a vigência das mesmas.
(2) As presentes Condições aplicam-se apenas se for consumidor na aceção do § 13 do BGB (Código Civil alemão). Consumidor na aceção do § 13 do BGB é qualquer pessoa natural que efetua uma transacção cuja finalidade não é atribuível nem à sua actividade profissional empresarial nem à independente.

§2 Oferta e Contratualização

(1) A apresentação dos nossos produtos na nossa loja online, em prospectos, anúncios e demais materiais publicitários, assim como na nossa loja em Hamburgo, Alemanha, não representa nenhuma oferta juridicamente vinculativa, mas simplesmente um convite à apresentação da sua proposta (o assim designado invitatio ad offerendum).
(2) Ao encomendar na nossa loja online, quando clicar sobre "Comprar" no final do procedimento de encomenda estará a confirmar a encomenda vinculativa das mercadorias contidas no seu carrinho de compras. Confirmamos-lhe por e-mail a receção da sua encomenda imediatamente após o envio da mesma (confirmação de receção). A confirmação de receção não constitui ainda qualquer assunção de contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda decorre apenas mediante aceitação da nossa parte da sua encomenda online, através do envio de uma confirmação de encomenda específica por e-mail ou através da expedição da mercadoria dentro de cinco dias.
(3) Armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda por e-mail. Poderá consultar estas Condições a qualquer momento aqui.
Poderá consultar encomendas anteriores na sua conta de cliente online.

§3 Preços

(1) Todos os preços indicados não incluem os custos de expedição. O montante do Custos de expedição que deverá suportar está indicado na nossa lista de custos de expedição.
(2) Aplicam-se à entrega os nossos preços em vigor no acto da encomenda da mercadoria, na moeda por si selecionada. Todos os preços incluem IVA à taxa legal aplicável à expedição para países da União Europeia. Em caso de expedição para países fora da União Europeia não cobramos IVA. Contudo, poderá ter de suportar o eventual imposto de importação e demais taxas aduaneiras do país onde recebe a nossa mercadoria. Na expedição para a Suíça assumimos o eventual imposto de importação e demais taxas aduaneiras, ou seja, não terá de suportar mais nenhum custo para além do preço indicado na moeda local e acrescido do Custos de expedição.

§4 Modalidades de Pagamento, Fornecimento, Expedição

(1) O preço total de aquisição é devido aquando da celebração do contrato comercial, desde que não resulte das disposições dos parágrafos
2 a 4 seguintes qualquer indicação em contrário.
(2) Pode escolher uma das seguintes formas de pagamento:
  • Cartão de crédito. De momento, aceitamos os seguintes cartões: Visa, Mastercard, American Express. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o débito da sua conta é realizado com o envio do produto.
  • PayPal (encontra mais informações sobre o pagamento por PayPal em www.paypal.de),
  • Pré-pagamento (os pré-pagamentos são devidos dentro de 10 dias úteis após a nossa confirmação de pedido. Caso o pagamento não seja creditado na nossa conta bancária, no máximo, 21 dias depois, a encomenda é automaticamente cancelada)
  • Pagamento contra reembolso (taxa de pagamento contra reembolso 4,90 €)


(3) O fornecimento ocorre após a receção do pagamento, à cobrança, ou assim que tenhamos a confirmação de assunção de risco por parte do prestador do serviço de pagamento que tenha escolhido no acto da encomenda.
(4) Fica ao nosso critério a determinação do modo de expedição, itinerário e transportador, salvo acordo expresso entre as partes a este respeito .
(5) Será imediatamente informado em caso de atraso de expedição.

§5 Compensação, retenção

Terá apenas direito a compensação na medida em que as suas reivindicações sejam incontestáveis ou juridicamente vinculativas. A execução do direito de retenção só pode ser justificada por reivindicações que derivem da mesma relação jurídica.

§6 Direito de devolução

Tendo encomendado a mercadoria na nossa loja online, assiste-lhe o seguinte direito de devolução:
Informação sobre devolução:

Direito de devolução
Pode devolver o produto adquirido sem indicação de motivo dentro de 30 dias, através do reenvio do produto. O prazo inicia-se após a receção desta informação na forma escrita (por ex. como carta, fax, e-mail), mas não antes da receção do produto pelo destinatário (em caso de entrega recorrente de produtos similares, não antes da receção da primeira entrega parcial) e também não antes do cumprimento das nossas obrigações de informação, conforme o artigo 246.º § 2 em ligação com § 1 parágrafos 1 e 2 do EGBGB, bem como os nossos deveres conforme § 312.º g parágrafo 1 n.º 1 do BGB em ligação com o artigo 246.º § 3 do EGBGB. Apenas no caso de produtos que não possam ser enviados num pacote (por ex. itens volumosos) pode declarar o desejo de devolução através de um pedido de devolução por escrito. Para que o prazo seja observado, é suficiente o envio atempado do produto ou do pedido de devolução. Em qualquer caso, o reenvio decorre por nossa conta e risco. O reenvio ou pedido de devolução devem ter como destino:

Edeloptics GmbH
Drehbahn 9
20354 Hamburg
Deutschland
Fax: +49 40 689878-828
E-mail: info@edel-optics.pt
Em caso de pedido de devolução, o produto será recolhido junto de si

Consequências da devolução Em caso de devolução efetiva, devem ser restituídas as prestações recebidas por ambas as partes e devolvidos os eventuais benefícios obtidos. Em caso de deterioração do objeto e benefícios (por ex. benefícios de utilização) que não podem ser devolvidos, ou apenas podem ser devolvidos parcialmente ou em estado deteriorado, deverá pagar-nos uma compensação pelo valor perdido, nessa medida. Apenas deverá pagar uma compensação pelo valor perdido por deterioração do objeto ou benefícios obtidos, caso os benefícios ou a deterioração derivem do manuseamento do objeto que transcenda a verificação das características e da funcionalidade. Por "verificação das características e da funcionalidade" entende-se o teste do respetivo produto, como é possível e usual na loja. As obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas dentro de 30 dias. O prazo inicia-se, para si, com o envio do produto ou do pedido de devolução, para nós, com a receção.

Operações financiadas Se este contrato for financiado através de um empréstimo e, posteriormente, fizer uso do seu direito de devolução, ficará também desvinculado do contrato de empréstimo, desde que ambos os contratos constituam uma unidade económica. Tal é particularmente de presumir caso nós sejamos simultaneamente a entidade financiadora ou se a sua entidade financiadora fizer uso da nossa cooperação no que diz respeito ao financiamento. Se já tivermos recebido o valor do empréstimo aquando da entrada em vigor da resolução ou da devolução do produto, a sua entidade financiadora será incluída, em relação a si, no que diz respeito às consequências legais da resolução ou devolução, nos nossos direitos e deveres que derivam do contrato financiado. Caso pretenda evitar ao máximo possível um vínculo contratual, faça uso do seu direito de devolução e cesse o contrato de empréstimo, caso tenha também direito a resolução do mesmo.

Fim da informação sobre devolução


§7 Exclusão do direito de devolução

O direito de devolução não se aplica em contratos à distância para o fornecimento de mercadorias fabricadas segundo especificações do cliente ou visivelmente personalizadas.

§8 Reserva de propriedade

Reservamo-nos a propriedade do objeto adquirido até ao pagamento total do preço de compra.

§9 Garantia

(1) Vigora o período de garantia de dois anos. O período de garantia tem início quando recebe a mercadoria.
A garantia exclui peças de consumo e de desgaste.
(2) Não assumimos qualquer garantia por danos ou falhas que lhe possam ser imputados ou que decorram do uso, armazenamento e utilização indevidos, ou de manuseamento negligente. Está excluído o pedido de reembolso de despesas da sua iniciativa , a menos que nos tenha sido previamente concedido, sem êxito, um prazo para a reparação de falhas.

§10 Disposições finais

(1) Vigora o Direito da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
(2) Ao encomendar na nossa loja online tem a possibilidade de escolher como idioma contratual o [VERTRAGSSPRACHEN]. Caso adquira a mercadoria na nossa loja em Hamburgo, Alemanha, o idioma contratual será o alemão.
(3) Caso não tenha jurisdição definida na Alemanha, ou tenha deslocado a sua residência, após a celebração do contrato, da Alemanha para o estrangeiro, ou caso a sua residência não seja conhecida à data da reclamação, o foro de jurisdição aplicável a qualquer litígio relacionado com o presente contrato será Hamburgo/Alemanha.

Versão de 28/8/2012

Edeloptics GmbH
Drehbahn 9
20354 Hamburgo
Alemanha


Telefone: +35 1210001500
Fax: +49 40 689878-828
E-Mail: info@edel-optics.pt
Internet: www.edel-optics.pt


Gerente com poderes de representação: Dennis Martens

Vara do registo comercial: Tribunal da Comarca de Hamburg
Número de registo: HRB 108926
Número de identificação de pessoa coletiva: DE264070174
Necessita de ajuda?
Não hesite em contactar-nos, ajudaremos com prazer:
+35 1210001500
segunda - sexta 8-19
Sabtu 9-14
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