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O nosso número de serviço+49 40 689878-894segunda - sexta9 - 17
Comprar com segurança
§ 1 Validade
Para todas as entregas e serviços ao consumidor (§ 13 CPC) são exclusivamente aplicáveis as presentes condições comerciais gerais. Faz fé a versão em vigor à data de celebração do contrato.
§ 2 Oferta e celebração do contrato
(1) Todas as ofertas e dados que figuram na nossa Loja Online (www.edel-optics.pt), relativamente aos produtos que distribuímos, não constituem qualquer oferta juridicamente vinculativa, e sim um convite à encomenda. Estão reservados quaisquer erros e alterações de preços. Fazemos uso de fotografias, descrições e indicações adicionais apenas para efeitos de esclarecimento geral, não representando as mesmas uma característica assegurada ou uma condição contratual.
(2) A encomenda do cliente representa uma oferta de acordo com o § 145 do Código civil. A entrada da oferta é confirmada pela nossa parte através de e-mail.
(3) O contrato de compra é apenas celebrado mediante confirmação da nossa parte. O cliente recebe essa confirmação de encomenda separadamente por e-mail. O contrato de compra também se realiza através da aceitação da mercadoria por parte do cliente.
(4) O contrato de compra é celebrado sob reserva de que o fornecimento à nossa Empresa seja efectuado correcta e atempadamente, a menos que a responsabilidade por esse fornecimento incorrecto ou tardio nos possa ser imputada, ou que essa situação derive de dificuldade temporária de fornecimento por parte do nosso fornecedor. Nesse caso, o cliente será imediatamente informado da não disponibilidade do artigo encomendado. Qualquer pagamento que tenha sido efectuado antecipadamente será imediatamente restituído.
§ 3 Preços e condições de pagamento
(1) Para a entrega são válidos os preços no momento da encomenda da mercadoria na moeda escolhida pelo cliente. Todos os preços incluem IVA à taxa legalmente estabelecida em caso de venda/envio dentro da União Europeia. No caso de venda/envio fora da União Europeia não é cobrado qualquer IVA. No entanto, o cliente suporta o imposto de importação aplicável e, eventualmente, quaisquer custos alfandegários no país para o qual a mercadoria é importada.
(2) Nenhum preço inclui custos de envio. O valor dos custos de envio, que devem ser suportados pelo cliente, está mencionado na rubrica lista de custos de envio.
(3) O preço de compra tem de ser imediatamente pago assim que for firmado o contrato. Em caso de atraso no pagamento assiste-nos o direito de recusar todas as entregas destinadas ao cliente, ainda que no âmbito de outras encomendas. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos derivados desta não entrega.
(4) O pagamento é adiantado através de transferência bancária ou cartão de crédito.
§ 4 Compensação, retenção
O cliente só está autorizado à compensação tanto quanto as suas pretensões contrárias estejam determinadas de forma incontestada ou legal. O cliente só está autorizado à validação de direitos de compensação devido a pretensões contrárias que derivam da mesma relação legal.
§ 5 Entrega e envio
(1) A entrega ocorre apenas após a recepção do pagamento.
(2) De acordo com a nossa apreciação definimos o tipo de envio, percurso de envio e transportador, salvo acordo expresso em contrário pelas partes.
(3) Todos os prazos de entrega indicados não são vinculativos, a menos que tenham sido acordados por escrito pelas partes. As alterações do prazo de entrega são comunicadas por e-mail ao cliente. Caso o artigo encomendado não esteja disponível, montantes antecipadamente pagos serão imediatamente reembolsados.
(4) Prazos de entrega vinculativos têm de ser acordados por escrito. Considera-se ter havido cumprimento do prazo de entrega sempre que o envio seja efectuado até ao término do prazo fixado. Os prazos de entrega acordados são válidos sob reserva de que o fornecimento à nossa Empresa seja efectuado correcta e atempadamente. O prazo de entrega acordado prolonga-se correspondentemente em caso de medidas de ordem jurídica ou oficial (limites à importação/exportação), guerra ou força maior. Excluem-se os direitos à indemnização em caso de não observação.
§ 6 Direito de revogação
Instrução de revogação
Direito de revogação
Assiste ao cliente o direito de revogar a sua declaração de intenção dentro de duas semanas, sem fundamentação por escrito (por ex., carta, fax, e-mail) ou, se a mercadoria for entregue antes do término do prazo, através de reenvio da mercadoria. O prazo tem início na data após a recepção desta instrução por escrito, mas não antes da mercadoria dar entrada junto do cliente (no caso de fornecimento sucessivo de mercadoria do mesmo tipo, nunca antes de a primeira entrega parcial dar entrada), nem antes de cumpridos os nossos deveres de informação, nos termos do § 2 do artigo 246º, em articulação com as alíneas 1 e 2 do § 1 da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como os nossos deveres previstos na primeira frase da cláusula 1ª do § 312e, em articulação com o § 3 do artigo 246º da Lei de Introdução ao Código Civil. Com vista a salvaguardar o prazo de revogação basta o envio atempado da revogação ou da mercadoria.
A revogação deverá ser dirigida a:
Edeloptics GmbH
Barmbeker Str. 40
22303 Hamburg
Alemanha
fax: +49 40 689878-828
e-mail: info@edel-optics.pt
Consequências da revogação:
No caso de uma revogação eficaz, os serviços recebidos por ambas as partes devem ser concedidos de volta e devem ser entregues as vantagens obtidas (p. ex., juros). Se a mercadoria não puder ser restituída integral ou parcialmente, ou apenas em estado deteriorado, o cliente terá eventualmente de nos indemnizar pelo valor da mesma. Isto não se aplica se a deterioração da mercadoria se ficar a dever exclusivamente à sua verificação, tal como seria possível no estabelecimento comercial. No restante, poderá evitar o dever de indemnização por deterioração decorrente de utilização devida da mercadoria, não procedendo à utilização da mesma enquanto propriedade sua, e abstendo-se de tudo quanto possa prejudicar o seu valor. Os objectos prontos a ser enviados em pacote devem ser devolvidos, sendo nós a correr os riscos. Os custos da devolução devem ser suportados pelo cliente se a mercadoria entregue corresponder à mercadoria encomendada, e se o preço do objecto a devolver não exceder um montante de € 40 ou, se o preço do objecto for mais elevado no acto da revogação, caso o cliente não tenha efectuado ainda o pagamento equivalente, ou um pagamento parcial fixado contratualmente. Caso contrário, a devolução é gratuita. Os objectos não passíveis de serem expedidos devidamente embalados serão recolhidos junto do cliente. Os deveres de restituição de pagamentos têm de ser cumpridos dentro de 30 dias. O prazo tem início com o envio da sua instrução de revogação ou da mercadoria e, para nós, tem início com a recepção da mesma.
Os produtos elaborados individualmente como, por ex., fabricos especiais de óculos graduados, não estão abrangidos pelo direito de revogação.
§ 7 Acordo relativo ao ónus dos custos
(1) Se o cliente fizer uso do seu direito de revogação, declara-se de acordo quanto a suportar os custos normais de devolução, caso a mercadoria entregue corresponda à mercadoria devidamente encomendada, caso o preço de devolução não exceda um montante de € 40 ou, caso o preço do objecto seja mais elevado no acto da revogação, se o cliente não tiver efectuado ainda o pagamento equivalente, ou um pagamento parcial fixado contratualmente. Caso contrário a devolução é gratuita para o cliente.
(2) Se o valor da mercadoria for inferior a € 40, procederemos de bom grado ao processamento da devolução sem custos para o cliente, caso o cliente nos informe antecipadamente que pretende a devolução da mercadoria.
§ 8 Reserva de propriedade
Reservamo-nos o direito de propriedade sobre o objecto de compra até ao pagamento integral do preço de compra.
§ 9 Garantia / Exclusão de responsabilidade
(1) Garantimos que os objectos de entrega de acordo com o respectivo nível tecnológico não apresentam defeitos, ou seja, são adequados para a utilização pressuposta ou para a utilização habitual e apresentam uma constituição habitual nas coisas do mesmo tipo. Exclui-se o direito à indemnização devido a falhas no objecto. É válido o prazo de garantia de dois anos. O prazo de garantia começa com a entrada da mercadoria junto do cliente. As peças de consumo e de desgaste estão excluídas da garantia.
(2) Não nos responsabilizamos por danos ou falhas decorrentes de utilização, operação e armazenamento incorrectos, bem como de tratamento indevido ou negligente por parte do cliente. Está igualmente excluído qualquer pedido de indemnização de despesas por parte do cliente, sempre que o mesmo intervenha pessoalmente sem proceder previamente à fixação eficaz de um prazo razoável para a reparação dos referidos danos ou falhas.
(3) Se só se demonstrar que existe uma falha após mais de seis meses após a entrega, o cliente deve apresentar a prova de que o objecto estava defeituoso na transferência do risco.
(4) Se forem detectadas falhas na mercadoria adquirida, o cliente pode, nos termos do § 439 do Código de Processo Civil, optar pela reparação da falha ou pela entrega da mercadoria sem falhas. O comprador tem o dever de nos devolver o artigo reclamado com uma descrição exacta das falhas e uma cópia da guia de remessa.
(5) Desde que não esteja expressamente acordado, excluem-se mais direitos de responsabilidade do cliente qualquer que seja a razão legal. A isenção de responsabilidade acima mencionada não se aplica se o dano derivar de premeditação ou negligência grosseira. Isto sem prejuízo de responsabilização por dano culposo à integridade física, bem como de responsabilização nos termos da lei de responsabilidade sobre produtos. Desde que a nossa responsabilidade esteja excluída, isto também é válido para a responsabilidade pessoal dos nossos colaboradores.
§ 10 Protecção de dados
Os dados pessoais necessários ao desenvolvimento do negócio são armazenados e utilizados no âmbito do processamento da encomenda. Todos os dados pessoais são tratados confidencialmente e não são transmitidos a terceiros.
§ 11 Diversos assuntos
(1) É válida a lei da República Federal da Alemanha excluindo-se o direito de compra UN.
(2) Desde que seja legalmente admissível, o local de cumprimento e o foro judicial exclusivo para todos os litígios do ou no contexto com este contrato é Hamburgo/Alemanha.
(3) Desde que o cliente não tenha um foro judicial geral no país ou após a celebração do contrato mudar o endereço para o estrangeiro ou o endereço não for conhecido no momento do exercício da acção, o foro judicial para todos os litígios do ou no contexto deste contrato é Hamburgo/Alemanha.
Versão de 01-08-2010
Para todas as entregas e serviços ao consumidor (§ 13 CPC) são exclusivamente aplicáveis as presentes condições comerciais gerais. Faz fé a versão em vigor à data de celebração do contrato.
§ 2 Oferta e celebração do contrato
(1) Todas as ofertas e dados que figuram na nossa Loja Online (www.edel-optics.pt), relativamente aos produtos que distribuímos, não constituem qualquer oferta juridicamente vinculativa, e sim um convite à encomenda. Estão reservados quaisquer erros e alterações de preços. Fazemos uso de fotografias, descrições e indicações adicionais apenas para efeitos de esclarecimento geral, não representando as mesmas uma característica assegurada ou uma condição contratual.
(2) A encomenda do cliente representa uma oferta de acordo com o § 145 do Código civil. A entrada da oferta é confirmada pela nossa parte através de e-mail.
(3) O contrato de compra é apenas celebrado mediante confirmação da nossa parte. O cliente recebe essa confirmação de encomenda separadamente por e-mail. O contrato de compra também se realiza através da aceitação da mercadoria por parte do cliente.
(4) O contrato de compra é celebrado sob reserva de que o fornecimento à nossa Empresa seja efectuado correcta e atempadamente, a menos que a responsabilidade por esse fornecimento incorrecto ou tardio nos possa ser imputada, ou que essa situação derive de dificuldade temporária de fornecimento por parte do nosso fornecedor. Nesse caso, o cliente será imediatamente informado da não disponibilidade do artigo encomendado. Qualquer pagamento que tenha sido efectuado antecipadamente será imediatamente restituído.
§ 3 Preços e condições de pagamento
(1) Para a entrega são válidos os preços no momento da encomenda da mercadoria na moeda escolhida pelo cliente. Todos os preços incluem IVA à taxa legalmente estabelecida em caso de venda/envio dentro da União Europeia. No caso de venda/envio fora da União Europeia não é cobrado qualquer IVA. No entanto, o cliente suporta o imposto de importação aplicável e, eventualmente, quaisquer custos alfandegários no país para o qual a mercadoria é importada.
(2) Nenhum preço inclui custos de envio. O valor dos custos de envio, que devem ser suportados pelo cliente, está mencionado na rubrica lista de custos de envio.
(3) O preço de compra tem de ser imediatamente pago assim que for firmado o contrato. Em caso de atraso no pagamento assiste-nos o direito de recusar todas as entregas destinadas ao cliente, ainda que no âmbito de outras encomendas. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos derivados desta não entrega.
(4) O pagamento é adiantado através de transferência bancária ou cartão de crédito.
§ 4 Compensação, retenção
O cliente só está autorizado à compensação tanto quanto as suas pretensões contrárias estejam determinadas de forma incontestada ou legal. O cliente só está autorizado à validação de direitos de compensação devido a pretensões contrárias que derivam da mesma relação legal.
§ 5 Entrega e envio
(1) A entrega ocorre apenas após a recepção do pagamento.
(2) De acordo com a nossa apreciação definimos o tipo de envio, percurso de envio e transportador, salvo acordo expresso em contrário pelas partes.
(3) Todos os prazos de entrega indicados não são vinculativos, a menos que tenham sido acordados por escrito pelas partes. As alterações do prazo de entrega são comunicadas por e-mail ao cliente. Caso o artigo encomendado não esteja disponível, montantes antecipadamente pagos serão imediatamente reembolsados.
(4) Prazos de entrega vinculativos têm de ser acordados por escrito. Considera-se ter havido cumprimento do prazo de entrega sempre que o envio seja efectuado até ao término do prazo fixado. Os prazos de entrega acordados são válidos sob reserva de que o fornecimento à nossa Empresa seja efectuado correcta e atempadamente. O prazo de entrega acordado prolonga-se correspondentemente em caso de medidas de ordem jurídica ou oficial (limites à importação/exportação), guerra ou força maior. Excluem-se os direitos à indemnização em caso de não observação.
§ 6 Direito de revogação
Instrução de revogação
Direito de revogação
Assiste ao cliente o direito de revogar a sua declaração de intenção dentro de duas semanas, sem fundamentação por escrito (por ex., carta, fax, e-mail) ou, se a mercadoria for entregue antes do término do prazo, através de reenvio da mercadoria. O prazo tem início na data após a recepção desta instrução por escrito, mas não antes da mercadoria dar entrada junto do cliente (no caso de fornecimento sucessivo de mercadoria do mesmo tipo, nunca antes de a primeira entrega parcial dar entrada), nem antes de cumpridos os nossos deveres de informação, nos termos do § 2 do artigo 246º, em articulação com as alíneas 1 e 2 do § 1 da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como os nossos deveres previstos na primeira frase da cláusula 1ª do § 312e, em articulação com o § 3 do artigo 246º da Lei de Introdução ao Código Civil. Com vista a salvaguardar o prazo de revogação basta o envio atempado da revogação ou da mercadoria.
A revogação deverá ser dirigida a:
Edeloptics GmbH
Barmbeker Str. 40
22303 Hamburg
Alemanha
fax: +49 40 689878-828
e-mail: info@edel-optics.pt
Consequências da revogação:
No caso de uma revogação eficaz, os serviços recebidos por ambas as partes devem ser concedidos de volta e devem ser entregues as vantagens obtidas (p. ex., juros). Se a mercadoria não puder ser restituída integral ou parcialmente, ou apenas em estado deteriorado, o cliente terá eventualmente de nos indemnizar pelo valor da mesma. Isto não se aplica se a deterioração da mercadoria se ficar a dever exclusivamente à sua verificação, tal como seria possível no estabelecimento comercial. No restante, poderá evitar o dever de indemnização por deterioração decorrente de utilização devida da mercadoria, não procedendo à utilização da mesma enquanto propriedade sua, e abstendo-se de tudo quanto possa prejudicar o seu valor. Os objectos prontos a ser enviados em pacote devem ser devolvidos, sendo nós a correr os riscos. Os custos da devolução devem ser suportados pelo cliente se a mercadoria entregue corresponder à mercadoria encomendada, e se o preço do objecto a devolver não exceder um montante de € 40 ou, se o preço do objecto for mais elevado no acto da revogação, caso o cliente não tenha efectuado ainda o pagamento equivalente, ou um pagamento parcial fixado contratualmente. Caso contrário, a devolução é gratuita. Os objectos não passíveis de serem expedidos devidamente embalados serão recolhidos junto do cliente. Os deveres de restituição de pagamentos têm de ser cumpridos dentro de 30 dias. O prazo tem início com o envio da sua instrução de revogação ou da mercadoria e, para nós, tem início com a recepção da mesma.
Os produtos elaborados individualmente como, por ex., fabricos especiais de óculos graduados, não estão abrangidos pelo direito de revogação.
§ 7 Acordo relativo ao ónus dos custos
(1) Se o cliente fizer uso do seu direito de revogação, declara-se de acordo quanto a suportar os custos normais de devolução, caso a mercadoria entregue corresponda à mercadoria devidamente encomendada, caso o preço de devolução não exceda um montante de € 40 ou, caso o preço do objecto seja mais elevado no acto da revogação, se o cliente não tiver efectuado ainda o pagamento equivalente, ou um pagamento parcial fixado contratualmente. Caso contrário a devolução é gratuita para o cliente.
(2) Se o valor da mercadoria for inferior a € 40, procederemos de bom grado ao processamento da devolução sem custos para o cliente, caso o cliente nos informe antecipadamente que pretende a devolução da mercadoria.
§ 8 Reserva de propriedade
Reservamo-nos o direito de propriedade sobre o objecto de compra até ao pagamento integral do preço de compra.
§ 9 Garantia / Exclusão de responsabilidade
(1) Garantimos que os objectos de entrega de acordo com o respectivo nível tecnológico não apresentam defeitos, ou seja, são adequados para a utilização pressuposta ou para a utilização habitual e apresentam uma constituição habitual nas coisas do mesmo tipo. Exclui-se o direito à indemnização devido a falhas no objecto. É válido o prazo de garantia de dois anos. O prazo de garantia começa com a entrada da mercadoria junto do cliente. As peças de consumo e de desgaste estão excluídas da garantia.
(2) Não nos responsabilizamos por danos ou falhas decorrentes de utilização, operação e armazenamento incorrectos, bem como de tratamento indevido ou negligente por parte do cliente. Está igualmente excluído qualquer pedido de indemnização de despesas por parte do cliente, sempre que o mesmo intervenha pessoalmente sem proceder previamente à fixação eficaz de um prazo razoável para a reparação dos referidos danos ou falhas.
(3) Se só se demonstrar que existe uma falha após mais de seis meses após a entrega, o cliente deve apresentar a prova de que o objecto estava defeituoso na transferência do risco.
(4) Se forem detectadas falhas na mercadoria adquirida, o cliente pode, nos termos do § 439 do Código de Processo Civil, optar pela reparação da falha ou pela entrega da mercadoria sem falhas. O comprador tem o dever de nos devolver o artigo reclamado com uma descrição exacta das falhas e uma cópia da guia de remessa.
(5) Desde que não esteja expressamente acordado, excluem-se mais direitos de responsabilidade do cliente qualquer que seja a razão legal. A isenção de responsabilidade acima mencionada não se aplica se o dano derivar de premeditação ou negligência grosseira. Isto sem prejuízo de responsabilização por dano culposo à integridade física, bem como de responsabilização nos termos da lei de responsabilidade sobre produtos. Desde que a nossa responsabilidade esteja excluída, isto também é válido para a responsabilidade pessoal dos nossos colaboradores.
§ 10 Protecção de dados
Os dados pessoais necessários ao desenvolvimento do negócio são armazenados e utilizados no âmbito do processamento da encomenda. Todos os dados pessoais são tratados confidencialmente e não são transmitidos a terceiros.
§ 11 Diversos assuntos
(1) É válida a lei da República Federal da Alemanha excluindo-se o direito de compra UN.
(2) Desde que seja legalmente admissível, o local de cumprimento e o foro judicial exclusivo para todos os litígios do ou no contexto com este contrato é Hamburgo/Alemanha.
(3) Desde que o cliente não tenha um foro judicial geral no país ou após a celebração do contrato mudar o endereço para o estrangeiro ou o endereço não for conhecido no momento do exercício da acção, o foro judicial para todos os litígios do ou no contexto deste contrato é Hamburgo/Alemanha.
Versão de 01-08-2010