§ 1 Âmbito de aplicação, partes contratantes

(1) As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os contratos de compra e venda e de entrega de bens que o cliente, na qualidade de consumidor, celebre com a Edeloptics GmbH, Straßenbahnring 19a, 20251 Hamburgo, Alemanha (adiante «nós»), através da nossa loja online. É aplicável a versão publicada no momento da encomenda.
(2) As presentes Condições aplicam-se a consumidores e – com as especificidades do § 15 – a profissionais/empresários. Considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
(3) Condições divergentes do cliente só se tornam parte integrante do contrato se tivermos expressamente consentido na sua aplicação por escrito ou em suporte duradouro.

§ 2 Proposta, processo de encomenda e celebração do contrato

(1) A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma proposta contratual vinculativa, mas um convite não vinculativo dirigido a si para que apresente uma encomenda.
(2) No processo de encomenda, coloca os produtos no cesto de compras, acede ao circuito de encomenda através de «finalizar compra», introduz os seus dados ou inicia sessão na sua conta de cliente, seleciona a forma de pagamento e de envio e pode introduzir um código de vale/desconto. Antes de enviar a encomenda, todos os dados são-lhe apresentados num resumo para verificação; pode aí corrigir erros de introdução.
(3) Ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, apresenta a sua encomenda. Com a sua encomenda declara que tem plena capacidade jurídica ou que dispõe do consentimento do seu representante legal.
(4) Imediatamente a seguir receberá uma confirmação automática de receção por correio eletrónico. Esta não constitui ainda uma aceitação.
(5) Com a sua encomenda apresenta uma proposta de celebração de um contrato de compra e venda. O contrato só se conclui quando aceitarmos essa proposta; a aceitação é feita através de uma confirmação de encomenda separada por correio eletrónico ou através do envio dos bens encomendados. Não estamos obrigados a aceitar encomendas e podemos recusar a aceitação por motivo objetivo (v. § 14); as encomendas só são possíveis em quantidades habituais para uso doméstico.
(6) Até à nossa aceitação não fica vinculado à sua encomenda e pode cancelá-la a qualquer momento. Em regra, aceitamos a sua encomenda no prazo de poucos dias; até à nossa aceitação ou recusa, podemos conservar um pagamento já efetuado como pagamento antecipado sobre a sua proposta. No caso de bens com tempo de processamento ou de aprovisionamento mais longo – em especial lentes graduadas fabricadas individualmente –, a aceitação pode demorar até ao termo do prazo de entrega previsto comunicado no processo de encomenda. Se não tivermos aceitado a sua encomenda no prazo de 14 dias a contar da sua receção – ou, tendo sido comunicado no processo de encomenda um prazo de entrega mais longo, não até ao termo deste, mas o mais tardar no prazo de três meses a contar da receção da encomenda –, considera-se a mesma recusada. Em caso de cancelamento por si, de recusa da nossa parte ou de não aceitação, reembolsamos sem demora os pagamentos já efetuados.
(7) Reserva de disponibilidade: Se já tivermos aceitado a sua encomenda e o bem não estiver disponível por um fornecedor a montante, apesar de negócio de cobertura conforme ao contrato, não nos abastecer sem culpa nossa, podemos resolver o contrato. Informá-lo-emos sem demora e reembolsaremos sem demora os pagamentos já efetuados. Os seus direitos legais permanecem inalterados.
(8) Guardamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda, as Condições Gerais e a informação sobre o direito de livre resolução por correio eletrónico. Pode consultar encomendas anteriores na sua conta de cliente.
(9) Se uma aceitação já declarada assentar em erro de declaração ou de transmissão, podemos invocá-la e anulá-la nos termos legais; informá-lo-emos sem demora e reembolsaremos os pagamentos já efetuados.

§ 3 Preços, custos de envio, imposto sobre o valor acrescentado

(1) Aplicam-se os preços indicados na página do produto, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado legalmente em vigor, acrescidos dos custos de envio indicados no processo de encomenda. Consulte os custos de envio em Custos de expedição.
(2) Nas entregas para países fora da União Europeia podem ser devidos, no país de destino, encargos de importação, que são suportados por si, salvo o disposto no número 3.
(3) Nas entregas para a Suíça, o Reino Unido e a Noruega assumimos, sendo o caso, o IVA de importação e os direitos aduaneiros devidos; para além do preço indicado, acrescido dos custos de envio, não lhe são cobrados outros custos nesses países. Esta assunção de custos é uma prestação de serviço voluntária, alterável a qualquer momento para encomendas futuras; é aplicável a versão publicada no momento da sua encomenda.
(4) Nos bens vendidos por quantidade ou peso, indicamos adicionalmente o preço por unidade de medida.

§ 4 Pagamento, solvabilidade

(1) Estão disponíveis as formas de pagamento indicadas no processo de encomenda:

• Cartão de crédito
• PayPal (encontra mais informações sobre o pagamento por PayPal em www.paypal.de),
• Pré-pagamento (os pré-pagamentos são devidos dentro de 10 dias úteis após a nossa confirmação de pedido. Caso o pagamento não seja creditado na nossa conta bancária, no máximo, 21 dias depois, a encomenda é automaticamente cancelada)
• Pagamento contra reembolso (taxa de pagamento contra reembolso 9,90 €)
• Apple Pay

. Sendo oferecido o pagamento contra reembolso, é devida uma taxa de cobrança, cujo montante lhe é indicado no processo de encomenda.
(2) O pagamento é debitado ou desencadeado já com a apresentação da sua encomenda, na medida em que a forma de pagamento escolhida o preveja tecnicamente (por exemplo, cartão de crédito com autenticação 3-D-Secure, PayPal, Apple Pay, Google Pay). O montante debitado é tratado como pagamento antecipado sobre a sua proposta até à aceitação da sua encomenda. O débito do pagamento não constitui aceitação da sua encomenda; o contrato conclui-se exclusivamente nos termos do § 2. Não se concluindo o contrato – em especial se recusarmos a sua encomenda (§ 14) ou se resolvermos o contrato nos termos do § 2, n.º 7 –, reembolsamos sem demora o montante já debitado.
(3) Numa forma de pagamento Ratepay (fatura, débito direto), cedemos o nosso crédito à Ratepay GmbH, Ritterstr. 12–14, 10969 Berlim; nesse caso, o pagamento liberatório só é possível à Ratepay. Aplicam-se complementarmente as condições de pagamento e a política de privacidade da Ratepay indicadas no processo de encomenda. O mesmo se aplica a pagamentos através da Klarna, segundo as respetivas condições.
(4) Se não nos for possível, a nós ou ao nosso prestador de serviços de pagamento, cobrar um débito direto por motivo que lhe seja imputável (por exemplo, falta de provisão, dados bancários incorretos, oposição injustificada), suporta os custos externos daí resultantes (por exemplo, encargos das instituições de crédito envolvidas). Fica-lhe reservada a prova de que não ocorreu qualquer dano ou de que o dano foi inferior.
(5) Oferecemos, pelo menos, uma forma de pagamento habitual e gratuita. Reservamo-nos o direito de não oferecer determinadas formas de pagamento em função do resultado de uma avaliação de solvabilidade/risco. A avaliação é efetuada segundo métodos matemático-estatísticos reconhecidos; os pormenores do tratamento de dados constam da nossa Política de Privacidade.
(6) A entrega é feita após a receção do pagamento ou, no caso de compra com pagamento por fatura/débito direto, logo que o prestador de serviços de pagamento tenha confirmado a assunção do risco.

§ 5 Entrega e envio

(1) Salvo indicação em contrário, entregamos no prazo de entrega previsto indicado no processo de encomenda. Os prazos de entrega indicados são aproximados, salvo se expressamente designados como vinculativos. No caso de bens com graduação individual, o prazo de entrega pode prolongar-se devido ao fabrico das lentes; comunicamos-lhe o prazo de entrega previsto no processo de encomenda ou com a confirmação de encomenda.
(2) Determinamos a modalidade, a via de envio e o transportador segundo critérios de equidade e temos o direito de efetuar entregas parciais razoáveis sem custos adicionais para si.
(3) Sendo consumidor, o risco de perda ou deterioração dos bens só se transfere para si com a entrega dos bens a si ou a um terceiro por si indicado, distinto do transportador.
(4) Em caso de força maior ou de outros eventos imprevisíveis não imputáveis a nós (por exemplo, perturbações da atividade, greve, medidas administrativas), os prazos de entrega prorrogam-se de forma adequada; informá-lo-emos sem demora. Se o evento perdurar por mais de seis semanas, ambas as partes podem resolver o contrato afetado; reembolsamos sem demora os pagamentos já efetuados. Os seus direitos legais permanecem inalterados.

§ 6 Reserva de propriedade

Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral.

§ 7 Compensação, retenção, cessão

Só pode proceder a compensação com créditos não contestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. Só lhe assiste direito de retenção na medida em que o seu contra-crédito assente na mesma relação contratual. Os créditos pecuniários contra nós são livremente cedíveis. A cessão de outros créditos contra nós, não pecuniários, carece do nosso consentimento; o consentimento não pode ser recusado se o seu interesse merecedor de tutela na cessão prevalecer sobre o nosso interesse contrário.

§ 8 Vales e códigos de desconto

(1) Os vales promocionais/códigos de desconto só são utilizáveis no período indicado e uma única vez; não são cumuláveis entre si, salvo indicação expressa em contrário. Estão excluídos o pagamento em numerário e a imputação posterior a encomendas já concluídas. Os artigos excluídos são identificados na respetiva campanha.
(2) Havendo suspeita fundada de utilização abusiva (por exemplo, utilização múltipla, contorno de restrições), temos o direito de declarar inválidos os vales/descontos em causa.
(3) Os vales de saldo (quando oferecidos) são utilizáveis dentro do prazo legal de prescrição; o saldo remanescente é creditado.

§ 9 Conta de cliente

(1) No contexto da sua encomenda, disponibilizamos-lhe uma conta de cliente, através da qual pode gerir as suas encomendas. Mantenha os seus dados de acesso confidenciais e informe-nos sem demora em caso de suspeita de utilização abusiva.
(2) Pode solicitar a eliminação da conta a qualquer momento, sem prejuízo de encomendas em curso e de deveres legais de conservação.

§ 10 Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, assiste-lhe o direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância, sem indicação de motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. A informação completa sobre a livre resolução, com o prazo, o procedimento (incluindo a função eletrónica de resolução «Resolver contrato»), as exceções e o modelo de formulário de livre resolução, encontra-se abaixo.

Disponibilizamos-lhe a informação sobre a livre resolução antes de apresentar a sua encomenda e transmitimo-la com a confirmação de receção (§ 2, n.º 4) num suporte duradouro.

§ 11 Direito de devolução voluntário e serviço de devolução

(1) Para além do direito legal de livre resolução, concedemos-lhe um direito de devolução voluntário de 30 dias a contar da receção dos bens. Aplica-se apenas a bens não usados, completos, em estado impecável, com o selo original/de higiene não removido, e não se aplica a lentes fabricadas de acordo com a sua graduação. O direito de devolução voluntário é uma prestação adicional voluntária, revogável a qualquer momento para encomendas futuras, sobre a qual não existe direito adquirido; é aplicável a versão publicada no momento da sua encomenda. Os seus direitos legais, em especial o direito de livre resolução de 14 dias e os direitos de garantia legal de conformidade, mantêm-se plena e independentemente inalterados.
(2) Independentemente da imputação legal de custos, disponibilizamos-lhe, como prestação de serviço voluntária, uma etiqueta de devolução gratuita. O serviço de devolução gratuito aplica-se a devoluções a partir do país para o qual a entrega foi efetuada. Utilizando esta etiqueta, assumimos os custos da devolução. Esta assunção de custos é uma prestação adicional voluntária, revogável a qualquer momento para o futuro, sobre a qual não existe direito adquirido; em caso de utilização abusiva (§ 14) podemos excluí-la. Sem a utilização da etiqueta, mantém-se a imputação legal de custos.

§ 12 Assinatura (cedência de uso / assinatura de óculos)

(1) Na medida em que cedamos bens para utilização no âmbito de uma assinatura (modelo de aluguer, por exemplo assinatura de óculos), aplicam-se complementarmente as regras seguintes e as condições indicadas no processo de encomenda (em especial o período de faturação e um eventual período mínimo de vigência).
(2) O bem cedido permanece nossa propriedade. Obriga-se a tratar o bem com cuidado e a utilizá-lo apenas para o uso pessoal e conforme ao fim previsto; são proibidos o uso comercial, bem como a alienação, sublocação, penhor ou cedência duradoura a terceiros. Comunicará sem demora a perda, o dano, bem como uma penhora, apreensão ou outro acesso de terceiros ao bem. Não responde pelas deteriorações decorrentes do uso conforme ao contrato; no restante, aplicam-se as disposições legais.
(2a) Podemos resolver a assinatura com justa causa, em especial se estiver em mora quanto ao pagamento de duas mensalidades consecutivas ou de um montante equivalente, se violar gravemente o número 2 ou se existir suspeita fundada de recurso abusivo à proteção dos óculos (número 9); os direitos legais de resolução de ambas as partes permanecem inalterados.
(3) Para as assinaturas estão disponíveis as formas de pagamento oferecidas para o efeito no processo de encomenda; os seus dados de pagamento ficam registados junto do respetivo prestador de serviços de pagamento para os pagamentos recorrentes. A contraprestação vence-se e é debitada no início de cada período de faturação.
(4) Havendo período mínimo de vigência inicial, este não excede 24 meses. Findo o período mínimo, ou não existindo período mínimo, a assinatura vigora por tempo indeterminado e pode ser resolvida por ambas as partes a qualquer momento, com uma antecedência de um mês. O direito de ambas as partes à resolução com justa causa permanece inalterado.
(5) Uma assinatura celebrada online pode ser resolvida a qualquer momento através da função «Rescindir contratos aqui» no nosso sítio Internet. Através de uma página de confirmação, apresenta a resolução de forma vinculativa com o botão «rescindir agora». Confirmamos-lhe sem demora, em suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), a receção e o momento da sua declaração, bem como o termo do contrato.
(6) A contraprestação acordada mantém-se fixa, havendo período mínimo, pelo menos até ao termo deste. Os preços promocionais ou de lançamento aplicam-se apenas aos primeiros períodos de faturação para os quais foram indicados. Podemos alterar as contraprestações de períodos de faturação futuros; comunicamos-lhe tais alterações, por escrito ou em suporte duradouro, pelo menos seis semanas antes de produzirem efeitos, e as mesmas produzem efeitos o mais cedo a partir do termo de um período mínimo acordado. Até à produção de efeitos, pode resolver a assinatura (números 4 e 5).
(7) Após a cessação da assinatura, devolve-nos sem demora o bem cedido, o mais tardar no prazo de 14 dias; para o efeito, disponibilizamos-lhe uma etiqueta de devolução gratuita. Pelo período em que nos privar do bem após a cessação, podemos exigir uma indemnização no montante da contraprestação acordada; os demais direitos legais de ambas as partes permanecem inalterados.
(8) O direito de devolução voluntário do § 11, n.º 1, não se aplica ao bem cedido em assinatura. O seu direito legal de livre resolução e os seus direitos legais de garantia permanecem inalterados.
(9) Proteção dos óculos: Se a sua assinatura incluir uma proteção dos óculos (cobertura em caso de dano ou perda), esta prestação é assegurada pelo nosso parceiro segurador; o âmbito, os pressupostos (por exemplo, franquias, prazos de participação, prova de apresentação de queixa-crime em caso de furto) e as exclusões resultam exclusivamente das condições de seguro que lhe são disponibilizadas no processo de encomenda. A sua responsabilidade legal nos termos do número 2 subsiste apenas na medida em que a proteção dos óculos não cubra o dano. Em caso de mora no pagamento, podemos suspender o recurso à proteção dos óculos até à regularização dos créditos em dívida, na medida em que as condições de seguro o prevejam.

§ 13 Garantia legal de conformidade, responsabilidade

(1) Aplica-se o regime legal da garantia de conformidade. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, respondemos perante o consumidor por qualquer falta de conformidade dos bens que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega. Presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos a contar da entrega já existiam nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. O consumidor deve exercer os direitos que lhe assistem no prazo de dois anos a contar da comunicação da falta de conformidade. É contratualmente devida a qualidade habitual no comércio de bens comparáveis; desvios ligeiros habituais no comércio ou tecnicamente condicionados na cor, forma, medida ou material – em especial desvios de cor decorrentes da representação no ecrã – não ficam aquém da qualidade usual e objetivamente expectável. Se nós ou um fabricante oferecermos uma garantia comercial (garantia voluntária), o seu conteúdo e âmbito resultam das respetivas condições de garantia; os seus direitos legais permanecem inalterados.
(2) Respondemos ilimitadamente pelos danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como por dolo ou negligência grave e por atuação dolosa.
(3) Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação contratual essencial, respondemos de forma limitada ao dano típico do contrato e previsível. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento possibilita, antes de mais, a boa execução do contrato e em cuja observância pode regularmente confiar. No restante, a responsabilidade encontra-se excluída, nos limites permitidos pelo direito imperativo aplicável ao consumidor.
(4) A responsabilidade decorrente do regime legal da responsabilidade do produtor por produtos defeituosos e das garantias assumidas permanece inalterada.
(5) As limitações de responsabilidade do presente parágrafo aplicam-se também a favor dos nossos representantes legais, colaboradores e auxiliares de cumprimento.

§ 14 Recusa de encomendas, bloqueio de contas de cliente

(1) Reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de uma encomenda por motivo objetivo, em especial havendo suspeita fundada de comportamento abusivo, indicações incorretas, incumprimento de pagamento de encomendas anteriores, fraude, estornos indevidos (chargebacks) ou ameaças ou injúrias aos nossos colaboradores. As proibições de discriminação permanecem inalteradas.
(2) Prestações adicionais voluntárias, como a etiqueta de devolução gratuita (§ 11, n.º 2), só são concedidas em caso de utilização conforme ao fim previsto; se a sua taxa de devoluções exceder significativamente o nível habitual, podemos excluir essa prestação voluntária. Podemos ainda fazer uso da nossa liberdade de contratar nos termos do § 2 e recusar encomendas futuras ou aceitá-las apenas contra pagamento antecipado. As devoluções ao abrigo de direitos legais (livre resolução, garantia) não são consideradas na determinação da taxa de devoluções; não sancionamos o exercício do seu direito legal de livre resolução. Os seus direitos legais permanecem inalterados.
(3) Pelos motivos do número 1, podemos bloquear ou encerrar contas de cliente – incluindo outras contas do mesmo cliente. Os contratos já validamente celebrados e os seus direitos legais permanecem inalterados.
(4) Para prevenção de abuso e fraude, mantemos uma lista de bloqueio interna, limitada ao necessário e temporalmente delimitada; a base jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), o prazo de conservação e os seus direitos resultam da nossa Política de Privacidade.

§ 15 Disposições especiais para profissionais/empresários

Sendo o cliente profissional/empresário, aplica-se complementarmente ou em derrogação: não existe direito de livre resolução nem direito de devolução voluntário; o risco transfere-se com a entrega ao transportador; o prazo de garantia dos direitos por falta de conformidade é de um ano a contar da entrega (excetuados os direitos por lesão da vida, do corpo ou da saúde, por dolo ou negligência grave, e os direitos de regresso legais); reservamos a propriedade até ao cumprimento de todos os créditos da relação comercial; o comprador profissional deve examinar os bens e denunciar os defeitos aparentes sem demora, sob pena de os bens se considerarem aceites; é foro competente exclusivo o de Hamburgo. Perante profissionais/empresários respondemos por negligência leve apenas em caso de violação de obrigações contratuais essenciais e de forma limitada ao dano típico do contrato e previsível; fica excluída, nessa medida, a responsabilidade por danos indiretos e lucros cessantes; a responsabilidade é ainda limitada, por cada evento danoso, ao valor líquido da encomenda em causa. O § 13, n.os 2 e 4, permanece inalterado.

§ 16 Conteúdos por si disponibilizados

Se nos disponibilizar conteúdos (por exemplo, avaliações de produtos, fotografias ou comentários), concede-nos sobre os mesmos um direito de utilização simples, gratuito, para os utilizar, reproduzir, divulgar e adaptar em função do formato no contexto da nossa oferta, para fins publicitários e de serviço, e para conceder a terceiros (por exemplo, portais de avaliação e redes sociais) sublicenças simples. Garante que dispõe dos direitos necessários para o efeito e que não viola direitos de terceiros. Pode opor-se à utilização futura a qualquer momento; nesse caso, removeremos os conteúdos, em prazo razoável, dos meios por nós controlados.

§ 17 Proteção de dados

As informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais – incluindo dados relativos à saúde no contexto da sua graduação, bem como à prevenção de riscos de crédito, abuso e fraude – constam da nossa Política de Privacidade. Os dados de graduação necessários ao fabrico da sua ajuda visual são tratados com base no seu consentimento explícito, prestado separadamente no processo de encomenda; os pormenores – incluindo a conservação e eventuais utilizações adicionais opcionais – são regulados na Política de Privacidade.

§ 18 Livro de reclamações e resolução alternativa de litígios de consumo

(1) Colocamos à disposição dos consumidores um livro de reclamações, incluindo em formato eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/ (Decreto-Lei n.º 156/2005).
(2) Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015. A entidade competente de carácter residual, para litígios não abrangidos por outro centro, é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – www.cniacc.pt. Consoante o domicílio do consumidor, podem ser igualmente competentes os centros de arbitragem de conflitos de consumo regionais.
(3) Sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às entidades acima indicadas, não estamos, no restante, obrigados nem disponíveis para participar voluntariamente em procedimentos perante outras entidades de resolução de litígios de consumo.

§ 19 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Sendo consumidor com residência habitual noutro Estado, permanecem inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor desse Estado. Enquanto consumidor com residência habitual em Portugal, beneficia, por conseguinte, das disposições imperativas do direito português de defesa do consumidor.
(2) Enquanto consumidor com residência em Portugal, pode instaurar ações contra nós, e ser demandado por nós, no tribunal do seu domicílio; nenhuma cláusula das presentes Condições o priva desse foro legalmente competente. A indicação de Hamburgo como foro (§ 15) aplica-se apenas a profissionais/empresários.
(3) A língua do contrato é o português. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e a versão alemã, prevalece, para consumidores com residência em Portugal, a interpretação mais favorável ao consumidor.
(4) Se alguma disposição for inválida, o contrato mantém-se, no restante, válido; a disposição inválida é substituída pelas disposições legais aplicáveis.

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Edeloptics GmbH · Straßenbahnring 19a, 20251 Hamburgo, Alemanha · Gerente: Andreas Korsus · Tribunal de Registo de Hamburgo HRB 108926 · NIF de IVA DE264070174 · Versão: 27.07.2026